Offshore e trust: o que mudou com a nova lei tributária no Brasil

A aprovação da Lei nº 14.754, sancionada em dezembro de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, promoveu a maior reforma tributária sobre patrimônio mantido fora do Brasil nas últimas três décadas¹.

A nova legislação alterou radicalmente as regras para estruturas offshore (entidades controladas no exterior) e instituiu pela primeira vez no direito positivo brasileiro o tratamento fiscal aplicável aos trusts internacionais¹.

1. O fim do diferimento fiscal em empresas offshore

Antes da reforma, investidores brasileiros que detinham patrimônio por meio de pessoas jurídicas sediadas em jurisdições de baixa tributação (como Ilhas Virgens Britânicas, Cayman ou Delaware) desfrutavam de diferimento fiscal: os lucros e rendimentos financeiros obtidos pela empresa não pagavam imposto de renda no Brasil enquanto não fossem distribuídos à pessoa física como dividendos.

A Lei nº 14.754/2023 extinguiu o diferimento para as entidades controladas que não exercem atividade econômica ativa substancial¹:

• Tributação periódica anual automática: O lucro contábil auferido pela offshore até 31 de dezembro de cada ano é tributado à alíquota de 15% na declaração de ajuste anual do IRPF da pessoa física controladora, independentemente de haver distribuição efetiva de lucros¹.
• Opção pela transparência fiscal: A legislação permite ao contribuinte optar pelo regime de transparência, declarando os bens detidos pela offshore diretamente na sua ficha de Bens e Direitos como se pertencessem à pessoa física, o que simplifica obrigações contábeis e compensação de perdas¹.

2. A disciplina jurídica dos trusts no exterior

O trust é um instituto secular do direito anglo-saxão (common law) pelo qual o instituidor (settlor) transfere a titularidade fiduciária de bens a um administrador (trustee) em benefício de terceiros (beneficiaries)¹. Historicamente, a ausência de previsão na legislação brasileira gerava enorme insegurança fiscal.

A nova legislação estabeleceu o princípio da transparência fiscal dos trusts¹:

• Enquanto o instituidor for vivo, os bens integrantes do trust são considerados de propriedade direta dele para fins de IRPF e da declaração CBE do Banco Central².
• Os rendimentos gerados pelos ativos do trust são tributados nas mãos do instituidor à alíquota de 15% ao ano¹.
• Apenas com o falecimento do instituidor ou com a distribuição definitiva e irrevogável dos recursos aos beneficiários é que se configura transmissão por herança ou doação, sujeita ao imposto estadual (ITCMD)³.

3. Custos de manutenção versus pessoa física direta

Com o fim da vantagem do diferimento fiscal ilimitado, a manutenção de estruturas offshore passou a ser orientada primariamente por razões de planejamento sucessório, governança de empresas operacionais ou proteção patrimonial contra riscos institucionais, e não por economia tributária imediata:

• Uma empresa offshore demanda custos anuais recorrentes de taxas governamentais, agente registrado local, elaboração de balanço contábil formal e declarações fiscais que frequentemente variam de US$ 3.000 a US$ 8.000 ao ano.
• Para patrimônios abaixo de US$ 1 milhão ou US$ 2 milhões, o investimento direto como pessoa física em corretoras internacionais associado a ETFs irlandeses oferece tratamento tributário análogo de 15% e proteção contra o Estate Tax sem custos fixos de estrutura jurídica¹.

4. Ilustração do regime de apuração de lucros

Considere uma empresa offshore detida por um residente no Brasil que registrou lucros financeiros líquidos de US$ 50.000,00 no ano-calendário:

• Cotação oficial de fechamento de venda do Banco Central em 31 de dezembro: R$ 5,40
• Lucro contábil em reais da offshore: 50.000 × 5,40 = R$ 270.000,00
• IRPF devido na declaração de ajuste anual à alíquota de 15%: 270.000,00 × 0,15 = R$ 40.500,00¹.

Mesmo que a empresa retenha integralmente o saldo em caixa para futuros investimentos no exterior, o tributo brasileiro incide anualmente sobre o resultado contábil verificado³.

Footnotes

1. Presidência da República. Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 5º a 13. ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰

2. Banco Central do Brasil. Resolução BCB nº 279/2022 (Declaração CBE de Bens e Trusts). ↩

3. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 (Regulamentação de Entidades Controladas e Trusts). ↩ ↩²

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